.:Turismo de Portugal, I.P. :. Novo Regime Jurídico dos Empreendimentos

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Novo Regime Jurídico dos Empreendimentos - Dúvidas e Perguntas Frequentes

Em Março, novas regras e requisitos para a instalação, exploração e funcionamento dos Empreendimentos Turísticos foram aprovados pela Lei nº 39/2008.

Se tem dúvidas sobre o Novo Regime de Empreendimentos Turísticos, contacte directamente o Turismo de Portugal através do e-mail:

Se desejar, pode consultar os esclarecimentos às questões colocadas até ao momento em Perguntas Frequentes (actualizadas a 12.01.2009).

Em Março, novas regras e requisitos para a instalação, exploração e funcionamento dos Empreendimentos Turísticos foram aprovados pela Lei nº 39/2008.

Se tem dúvidas sobre o Novo Regime de Empreendimentos Turísticos, contacte directamente o Turismo de Portugal através do e-mail:

Se desejar, pode consultar os esclarecimentos às questões colocadas até ao momento em Perguntas Frequentes (actualizadas a 12.01.2009).

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