Pesquisa
Áreas de Actuação
Produtos e Destinos
Qualificação da Oferta
Ordenamento Turístico
Empreendimentos e Actividades
Classificação e Qualidade
Investimento
Promoção
Formação
Inspecção de Jogos
Turismo de Portugal, I.P.
ProTurismo
211 140 200
Geral
808 209 209
Apoio ao Empresário
Início
>
Áreas de Actuação
>
Qualificação da Oferta
>
Empreendimentos e Actividades
>
Perguntas Frequentes
>
Novo Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos
Novo Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos
Consulte as perguntas mais frequentes sobre o novo regime jurídico de empreendimentos turísticos aprovado pela Lei nº 39/2008, de 7 de Março.
Categorias
english