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Benefícios Fiscais
Diplomas legais que estabelecem o regime de incentivos fiscais aplicável a projectos de investimento em Portugal e a iniciativas de internacionalização das empresas portuguesas
Anexos
Decreto-Lei n.º 401/99, de 14 de Outubro
Regulamenta o regime de benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, susceptíveis de concessão para a internacionalização das empresas portuguesas.
Formato pdf | 142 KBytes |
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Decreto-Lei n.º 409/99, de 15 de Outubro
Regulamenta o regime de benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, susceptíveis de concessão a projectos de investimento em Portugal.
Formato pdf | 133 KBytes |
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