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PIN - Projectos de Potencial Interese Nacional

O reconhecimento de projectos de investimento como de Potencial Interesse Nacional visa favorecer a concretização de diversos tipos de investimento.

Com o Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos PIN pretende-se favorecer a concretização de diversos tipos de projectos de investimento, assegurando um acompanhamento mais próxim, promovendo a superação dos bloqueios administrativos e garantindo uma resposta célere, sem prejuízo dos dispositivos legais necessários à salvaguarda do interesse público.

Anexos

Decreto Lei 76/2011, de 20 JunhoModifica o regime de reconhecimento e acompanhamento dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN)Formato pdf | 266 KBytes | Download Ficheiro

Decreto-Lei nº 174/2008, 26 AgostoAprova o Regulamento do Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN). Revoga o Decreto Regulamentar nº 8/2005, de 17 de Agosto, a RCM nº 95/2005, de 24 de Maio, e a RCM nº 15/2008, de 25 de Janeiro.Formato pdf | 217 KBytes | Download Ficheiro

Decreto-Lei nº 157/2008, de 8 AgostoEstabelece o regime de articulação de procedimentos administrativos de consulta pública e publicitação aplicável aos projectos reconhecidos como de potencial interesse nacional (PIN)Formato pdf | 196 KBytes | Download Ficheiro

Resolução do Conselho de Minsitros nº 15/2008, de 25 de JaneiroProrrogação do mandato da Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos Projectos PIN - CAA-PIN, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2005, de 24 de Maio.Formato pdf | 162 KBytes | Download Ficheiro

Decreto Regulamentar nº 8/2005, de 17 de AgostoAprova o Regulamento do Sistema de Avaliação e Acompanhamento dos Projectos de Potencial Interesse NacionalFormato pdf | 113 KBytes | Download Ficheiro

Resolução do Conselho de Ministros nº 95/2005, de 24 de MaioCria o Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN)Formato pdf | 105 KBytes | Download Ficheiro

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