Diplomas que regulam a declaração de utilidade turística, que é uma qualificação atribuída a determinados empreendimentos turísticos e outros empreendimentos com relevância para o sector do turismo.
Decreto-Lei nº 485/88, de 30.12Extingue benefícios fiscais. Revoga as alíneas a) e c) do nº 1 do artigo 16º, ... o artigo 19º e, bem assim, as constantes dos artigos 16º a 27º do Decreto-Lei nº 423/83, de 5.1 Formato pdf | 307 KBytes | Download
Ficheiro |