Anexos Decreto Lei n.º 37/2011, de 20 de JunhoAltera o Decreto-Lei n.º 275/93, que aprova o regime jurídico de habitação periódica - inclui a republicação do diploma actualizado.Formato pdf | 299 KBytes | Download Ficheiro Decreto-lei nº 275/93, de 05.08Aprova o regime jurídico da habitação periódica. Revoga o Decreto-Lei nº 130/89 de 18.04. Formato pdf | 1011 KBytes | Download Ficheiro Lei nº 15/99, de 25.03Autoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos, designadamente direitos de habitação turística. Formato pdf | 107 KBytes | Download Ficheiro Decreto-Lei nº 22/2002, de 31.01Altera o Decreto-Lei nº 275/93 de 05.08, que aprova o regime jurídico da habitação periódica. Formato pdf | 98 KBytes | Download Ficheiro Decreto-Lei nº 180/99, de 22.05Altera o Decreto-Lei nº 275/93 de 05.08, que aprova o regime jurídico da habitação periódica Formato pdf | 184 KBytes | Download Ficheiro