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Empreendimentos Turísticos

Diplomas legais que regulam a instalação e actividade dos empreendimentos turísticos.

O quadro normativo da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos, em sentido estrito, encontra-se, na sua essência, vertido no Decreto-Lei nº 39/2008, de 07.03. É um diploma fundamental no processo da instalação dos empreendimentos turísticos porquanto introduz várias especialidades relativamente ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

Aquele diploma, juntamente com a legislação complementar, estabelece as regras de instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos, nos seu variados tipos e grupos.

Anexos

Decreto-Lei nº 228/2009, de 14 de setembroProcede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticosFormato pdf | 297 KBytes | Download Ficheiro

Decree-Law nº 228/2009 of September 14This decree-law enacts legislation governing the setting up, running and functioning of tourism enterprises.Formato pdf | 242 KBytes | Download Ficheiro

Decreto Ley nº 228/2009 de 14 de septiembreEl presente Decreto Ley establece el régimen jurídico de la instalación, explotación y funcionamiento de los establecimientos turísticos.Formato pdf | 233 KBytes | Download Ficheiro

Declaração de Rectificação n.º 25/2008, de 06 de MaioRectifica o Decreto-Lei n.º 39/2008 de 7 de Março [alterado pelo Decreto-Lei nº 228/2010, de 14 de Setembro, que o republica], que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turístico.Formato pdf | 188 KBytes | Download Ficheiro

Portaria nº 215/2011, de 31 de MaioEstabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração e de bebidas, incluindo os que se integram em empreendimentos turísticos.Formato pdf | 187 KBytes | Download Ficheiro

Decreto-Lei nº 39/2008, de 07 de MarçoAprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. Alterado pelo Decreto-Lei nº 228/2009, de 14 de Setembro, que o republica.Formato pdf | 260 KBytes | Download Ficheiro

Portaria nº 1087/2010, de 22 de OutubroRegulamenta o Registo Nacional de Turismo (RNT) e define o âmbito e as suas condições de utilização. Formato pdf | 195 KBytes | Download Ficheiro

Portaria nº 1173/2010, de 15 de NovembroAprova os modelos das placas identificativas da classificação dos empreendimentos turísticos e define as regras relativas ao respectivo fornecimento. Formato pdf | 654 KBytes | Download Ficheiro

Portaria nº 358/2009, de 06.04Estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticosFormato pdf | 162 KBytes | Download Ficheiro

Portaria nº261/2009, de 12.03Define os critérios e procedimentos para o reconhecimento, pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), de empreendimentos de turismo de naturezaFormato pdf | 208 KBytes | Download Ficheiro

Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de NovembroEstabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.Formato pdf | 323 KBytes | Download Ficheiro

Portaria nº 1320/2008, de 17.11Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo.Formato pdf | 206 KBytes | Download Ficheiro

Declaração de Rectificação nº 45/2008Rectifica a Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local.Formato pdf | 185 KBytes | Download Ficheiro

Portaria nº 937/2008, de 20.08Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural. Formato pdf | 205 KBytes | Download Ficheiro

Portaria nº 896/2008, de 18.08Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações.Formato pdf | 643 KBytes | Download Ficheiro

Portaria n.º 518/2008, de 25.06Estabelece os elementos instrutores dos pedidos de realização de operações urbanísticas relativos a empreendimentos turísticos.Formato pdf | 257 KBytes | Download Ficheiro

Order-in-Council 518/2008, June 25Particulars required to draw up applications in respect of urbanisation operations to the provisions of the urbanisation and construction legislationFormato pdf | 92 KBytes | Download Ficheiro

Orden ministerial 518/2008 de 25 de JunioInstrucciones para presentar solicitudes de realización de operaciones urbanísticas.Formato pdf | 16 KBytes | Download Ficheiro

Portaria nº 517/2008, de 25 de JunhoEstabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local.Formato pdf | 263 KBytes | Download Ficheiro

Portaria nº 327/2008, de 28 de AbrilAprova os requisitos dos Estabelecimentos Hoteleiros, Aldeamentos Turísticos e Apartamento Turísticos.Formato pdf | 493 KBytes | Download Ficheiro

Portaria n.º 232/2008, de 11 de MarçoDetermina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro Formato pdf | 220 KBytes | Download Ficheiro

Orden ministerial n.º 327/2008 de 28 de abrilEstablece los requisitos específicos de instalación, clasificación y funcionamiento de los establecimientos hoteleros, las ciudades de vacaciones y los apartamentos turísticos.Formato pdf | 585 KBytes | Download Ficheiro

Order-in-Council 327/2008 of April 28Establishes the specific requirements for the setting up, grading and working of Hotels, Holiday villages, and Tourist apartments. Formato pdf | 609 KBytes | Download Ficheiro

Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de AgostoAprova o regime de acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.Formato pdf | 542 KBytes | Download Ficheiro

Portaria nº 1229/2001, de 25.10Fixa as taxas a serem cobradas pela Direcção-Geral do Turismo pelas vistorias requeridas pelos interessados aos empreendimentos turísticos e outros.Formato pdf | 107 KBytes | Download Ficheiro

Portaria nº 1068/97, de 23.10Aprova os sinais normalizados dos empreendimentos turísticos, dos estabelecimentos de restauração e de bebidas e das casas e empreendimentos de turismo no espaço rural e das informações de caracter geral e dos serviços por eles prestadosFormato pdf | 152 KBytes | Download Ficheiro