Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de JunhoEstabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio
Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, que aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio
Declaração de Rectificação n.º 2/2006 de 6 de Janeiro
Rectifica o Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro, contendo a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho
Portaria n.º 330/2001, de 2 de Abril
Fixa as normas técnicas para a estrutura da proposta de definição do âmbito do EIA (PDA) e normas técnicas para a estrutura do estudo do impacte ambiental (EIA).
Declaração de Rectificação n.º 13-H/2001 de 31 de Maio
De ter sido rectificada a Portaria n.º 330/2001, de 2 de Abril do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território que fixa as normas técnicas para a estrutura da proposta de definição do âmbito do EIA (PDA) e normas técnicas para a estrutura do estudo do impacte ambiental (EIA)
Portaria n.º 123/2002, de 8 de Fevereiro
Define a composição e o modo de funcionamento e regulamenta a competência do Conselho Consultivo de Avaliação de Impacte Ambiental