Bases da Política de Ordenamento do Território e do Urbanismo 

Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto

Estabelece as bases da política de ordenamento do território e urbanismo

 

Lei n.º 54/2007, de 31 de Agosto

Primeira alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e urbanismo

Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial  

Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro

Procede à sexta alteração do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial

 

Portaria n.º 137/2005, de 2 de Fevereiro

Fixa os demais elementos que devem acompanhar os planos especiais de ordenamento do território

 

Portaria n.º 138/2005, de 2 de Fevereiro

Fixa os demais elementos que devem acompanhar os planos municipais de ordenamento do território

 

Portaria n.º 389/2005, de 5 de Abril

Fixa os elementos que acompanham o projecto de intervenção em espaço rural

 

Portaria n.º 1474/2007, de 16 de Novembro

Regula a constituição, a composição e o funcionamento da comissão de acompanhamento da elaboração e da revisão do plano director municipal. Revoga a Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril

 

Declaração de Rectificação n.º 1-C/2008, de 15 de Janeiro

Rectifica a Portaria n.º 1474/2007, de 16 de Novembro, que regula a constituição, a composição e o funcionamento da comissão de acompanhamento da elaboração e da revisão do plano director municipal.  

 

Decreto Regulamentar n.º 9/2009 de 29 de Maio

Estabelece os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo

 

Declaração de Rectificação n.º 53/2009, de 28 de Julho

Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de Maio, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece os conceitos técnicos nos domínios do território e do urbanismo

 

Decreto Regulamentar n.º 10/2009, de 29 de Maio

Fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes

 

Declaração de Rectificação n.º 54/2009, de 28 de Julho

Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 10/2009, de 29 de Maio, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes

 

Decreto Regulamentar n.º 11/2009, de 29 de Maio

Estabelece os critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo, de definição de utilização dominante, bem como das categorias relativas ao solo rural e urbano, aplicáveis a todo o território nacional

  

Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação 

Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio 

Lei n.º 28/2010, de 2 de Setembro
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-lei n.º 26/2010, de 30 de Março

Portaria n.º 216-A/2008, de 3 de Março
Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro 

Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março
Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva 

Declaração de Rectificação n.º 24/2008 de 2 de Maio
Rectifica a Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva 

Portaria n.º 216-C/2008, de 3 de Março
Aprova os modelos do aviso de pedido de licenciamento de operações urbanísticas, do aviso de apresentação de comunicação prévia de operações urbanísticas e do aviso de pedido de parecer prévio ou de autorização de operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública 

Portaria n.º 216-D/2008, de 3 de Março
Aprova os modelos de alvarás de licenciamento de operações urbanísticas. 

Portaria n.º 216-E/2008, de 3 de Março
Elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas e revoga a Portaria n.º 1105/2001, de 18 de Setembro. 

Portaria n.º 216-F/2008, de 3 de Março
Aprova os modelos de aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento de operações urbanísticas e pelo titular de operações urbanísticas objecto de comunicação prévia e a publicar pelas entidades promotoras de operação urbanísticas 

Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março
Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro 

Declaração de Rectificação n.º 26/2008 de 9 de Maio
Rectifica a Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, que determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro

Portaria n.º 349/2008, de 5 de Maio
Estabelece o procedimento de decisão das entidades da administração central, directa ou indirecta, sobre operação urbanística em razão da localização