Quadro regulamentar que define as grandes linhas de política do Turismo.
Conjunto de diplomas que conferem enquadramento legal à política de Turismo, estabelecem a missão, as atribuições e definem o regime estatutário do Turismo de Portugal, I.P., organismo responsável pela sua concretização.
Conjunto de diplomas que conferem enquadramento legal à política de Turismo, estabelecem a missão, as atribuições e definem o regime estatutário do Turismo de Portugal, I.P., organismo responsável pela sua concretização.