Procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do Mapa de Pessoal do Turismo de Portugal, I.P., na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
Caracterização do posto de trabalho: Exercício de funções inerentes ao conteúdo funcional da carreira e categoria de técnico superior (grau 3 de complexidade funcional), nomeadamente, Análise e apoio jurídico em todas as matérias relacionadas com as áreas de intervenção do Turismo de Portugal, I.P., com especial destaque para: Gestão e acompanhamento dos financiamentos concedidos ao abrigo dos instrumentos de apoio financeiro geridos por este instituto; Elaboração de projetos de regulamentos para a concessão de apoios financeiros ao investimento no turismo; Elaboração de clausulados contratuais; Análise e instrução de reclamações e recursos administrativos em matéria de apoios financeiros ao investimento no turismo; Análise e propostas de decisão em matérias de gestão dos sistemas de incentivos.
Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Direito.
