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Aviso BEP OE202206/0123, de 03 de junho

Recursos humanos

03.06.2022

1 posto de trabalho - Técnico Superior - Serviço de Regulação e Inspeção de Jogo

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P​rocedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Turismo de Portugal, I.P., para o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogo, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

Caracterização sumária do posto de trabalho: Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, com grau de complexidade 3, tal como descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, e em conformidade com o mapa de pessoal aprovado, designadamente, ao nível da contratação pública: elaboração de informações de abertura de procedimento, elaboração de cadernos de encargo, elaboração de programas de concurso, elaboração de relatórios de avaliação de propostas, elaboração de informações de proposta de adjudicação; elaboração de consultas preliminares ao mercado, para fixação de preços, para aquisição de b​​​ens ou serviços em procedimentos de contratação pública; elaboração de propostas sujeitas a parecer/pedido de exceção de Entidades Externas (DGAEP, SEAEP, AMA, Entidade Coordenadora do programa orçamental da Economia); participação em júris de avaliação de propostas de procedimentos pré contratuais; acompanhamento e controlo da execução física e financeira dos procedimentos concursais de contratação pública; ao nível da gestão orçamental: participação na elaboração e controlo do orçamento de funcionamento do SRIJ; registo e controlo da receita proveniente do Imposto Especial de Jogo e Especial de Jogo Online; elaboração de proposta financeiras: cabimentos e compromissos; registo e respetiva distribuição trimestral da receita consignada proveniente da venda dos cartões de bingo.
Nível habilitacional exigido: em cumprimento da alínea a) do n.º 4 do artigo 33.º e artigo 86.º da LTFP e nos termos do mapa de pessoal do Turismo de Portugal, I.P. para 2022 para o cargo a prover, os candidatos devem ser titulares de Licenciatura em Gestão ou na área da Administração Pública,​ não existindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e ou experiência profissional.​​​​​

Outros Requisitos: Conhecimentos avançados em: Código da Contratação Pública; Excel e Word.


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  • Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos
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