Encontram-se abertos, por um período de 30 dias, os concursos públicos com publicidade internacional para a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo do Estoril e na zona de jogo da Figueira da Foz.
As peças procedimentais de cada um destes concursos encontram-se disponíveis em
https://www.saphetygov.pt, podendo os interessados apresentar as suas propostas até às 23h59 do dia 15/09/2022.
Podem concorrer a estes concursos públicos sociedades anónimas, ou equivalentes, com sede num Estado-Membro da União Europeia ou num Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que esteja vinculado à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e do combate à fraude e ao branqueamento de capitais, desde que, no caso de sociedades estrangeiras, tenham sucursal em Portugal.
A participação no procedimento depende de prévia inscrição, gratuita, na plataforma eletrónica de contratação, disponível em
https://www.saphetygov.pt/, a qual permite também o acesso ao procedimento e às respetivas peças concursais, de forma igualmente gratuita, nos termos previstos na Lei.
A publicitação destes dois concursos públicos é feita pelos Anúncios dos Procedimentos n.ºs 2022/S 159-453885 e 2022/S 159-453886, publicados no Jornal Oficial da União Europeia n.º JO/S S159, de 19/08/2022 e pelos Anúncios de Procedimento n.º
10566/2022 e
10567/2022, publicados no Diário da República, n.º 160, II Série, Parte L, de 19 de agosto.
As atuais concessões das zonas de jogo do Estoril e da Figueira da Foz terminam em 31 de dezembro de 2022, na sequência das prorrogações excecionais para os anos de 2021 e 2022 determinadas por força da situação pandémica provocada pelo vírus SARS-CoV-2.
