O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), não obstante integrar a estrutura orgânica do Turismo de Portugal, I.P., é um serviço dotado de autonomia técnica e funcional e de poderes de autoridade pública.
Detém, assim, poderes de controlo, inspeção e regulação da exploração e prática de jogos de fortuna ou azar em casinos e em salas de bingos (jogos de base territorial), bem como de jogos de fortuna ou azar, de apostas desportivas à cota e de apostas hípicas, mútuas e à cota, quando praticados à distância, através de suportes eletrónicos, informáticos, telemáticos e interativos ou por quaisquer outros meios (jogos e apostas online).
No que respeita à
exploração e prática dos jogos e apostas de base territorial, cujo regime legal se encontra consagrado no Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, e no Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, compete-lhe o controlo, inspeção e regulação dos seguintes jogos:
_ Jogos de fortuna ou azar explorados nos casinos, tais como o Bacará ponto e banca, a banca francesa, o Blackjack/21, o Poker, a roleta americana, a roleta francesa, as slot machines, entre outros
_ Jogo do bingo que pode ser explorado nos casinos ou em salas de jogo do bingo fora dos casinos
No âmbito da exploração dos jogos e apostas online, cujo regime legal se encontra previsto no Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, compete ao SRIJ o controlo, inspeção e regulação das seguintes categorias de jogos e apostas:
_ Apostas desportivas à cota
_ Apostas hípicas, mútuas e à cota
_ Jogos de fortuna ou azar
Ao SRIJ compete, ainda:
_ A liquidação e cobrança do imposto especial de jogo (IEJ) e do imposto especial de jogo online (IEJO), verbas posteriormente distribuídas a diversos organismos e entidades e utilizadas para investir no fomento e desenvolvimento do turismo, em áreas como: saúde, desporto, cultura, proteção social, entre outras. Uma percentagem específica integra o Orçamento Geral do Estado;
_ A fiscalização das normas referentes à publicidade dos jogos e apostas, bem como a instauração e instrução dos respetivos processos de contraordenação;
_ Instaurar e instruir processos administrativos e de contraordenação por violação das normas previstas nos regimes legais da exploração e prática de jogos e apostas de base territorial e online;
_ Desenvolver mecanismos de cooperação administrativa com autoridades e outros organismos, de âmbito nacional e internacional;
_ Apoiar tecnicamente e colaborar com as autoridades policiais, nomeadamente com a Polícia de Segurança Pública (PSP), a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia Judiciária (PJ) e a Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE), em matéria de prevenção e punição de práticas ilícitas relativas a jogos de fortuna ou azar de base territorial.
