Com a publicação do
Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, foi aprovado o
Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), criando também uma entidade independente - o
Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) que tem por missão a promoção da transparência e da integridade na ação pública e a garantia da efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas.
À luz do artigo 5.º do RGPC, o Turismo de Portugal está obrigado a adotar e implementar um Programa de Cumprimento Normativo, que inclua, pelo menos um plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas, um código de conduta, um programa de formação e um canal de denúncias, bem como designar, como elemento da direção superior ou equiparado, um Responsável pelo Cumprimento Normativo.
O Presidente do Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, Carlos Abade, foi designado como Responsável pelo Cumprimento Normativo, mediante Deliberação do Conselho Diretivo no passado dia 16 de fevereiro.
O Responsável pelo Cumprimento Normativo tem como função garantir e controlar a aplicação do programa de cumprimento normativo, exercendo as suas funções de modo independente, permanente e com autonomia decisória, sendo assegurado pelo Instituto, que dispõe da informação interna e dos meios humanos e técnicos necessários ao bom desemprenho da sua função.
O
Programa de Cumprimento Normativo do Turismo de Portugal, aprovado por Deliberação do Conselho Diretivo de 3 de abril de 2024, enquadra os instrumentos de prevenção de riscos de corrupção e infrações que já se encontram implementados neste Instituto, são eles: o
Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, o
Código de Conduta e Compromisso Ético, o Canal de Denúncia Interna, o
Canal de Denúncia Externa, e ações de comunicação e formação que promovem a divulgação das políticas e procedimentos de prevenção da corrupção e infrações conexas implementados.
Para mais informações, consulte o Programa de Cumprimento Normativo deste Instituto.
