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Lei n.º 5-A/2026, de 27 de fevereiro, aprovou as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses.
Este regime entra em vigor em 27 julho 2026 e aplica-se a entidades públicas, titulares de cargos dirigentes e demais responsáveis abrangidos pela lei, bem como às entidades e pessoas que, de forma organizada, desenvolvem atividades de representação de interesses junto das instituições públicas.
Através deste enquadramento legal, pretende-se garantir maior transparência sobre as interações suscetíveis de influenciar a definição, alteração ou implementação de políticas públicas, assegurando que essas relações decorrem de forma aberta, escrutinável e compatível com os princípios da boa administração, da integridade e da prestação de contas.
Enquanto entidade pública abrangida por este regime, o Turismo de Portugal adotou os procedimentos necessários para assegurar o cumprimento das obrigações legais aplicáveis, disponibilizando nesta página a informação cuja divulgação pública é exigida pela legislação em vigor.
// Informação disponibilizada
Nos termos da
Lei n.º 5-A/2026, de 27 de fevereiro, o Turismo de Portugal disponibiliza e atualiza nesta área informação relacionada com o cumprimento das suas obrigações de transparência, incluindo, nomeadamente:
_ Informação relativa a audiências, reuniões e outras interações abrangidas pelo regime de representação de interesses;
_ Elementos sujeitos a divulgação pública no âmbito do Registo de Transparência da Representação de Interesses;
_ Orientações, procedimentos e mecanismos internos adotados para o cumprimento deste regime legal;
_ Outra informação cuja divulgação seja legalmente obrigatória no âmbito da transparência da atividade pública.
A informação disponibilizada nesta página é atualizada de acordo com os prazos e requisitos previstos na Lei, contribuindo para uma atuação pública mais transparente, responsável e acessível aos cidadãos.
