Procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de trabalhadores (m/f), com vínculo, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, para ocupação de três postos de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior (m/f) do mapa de pessoal do
Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos/Departamento de Jogo de Base Territorial do Turismo de Portugal, I.P., na modalidade de vínculo de emprego público, titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
// Caraterização sumária do posto de
trabalhoExercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior (m/f), com grau de complexidade 3, tal como descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, e em conformidade com o mapa de pessoal aprovado, designadamente: Realizar tarefas técnicas e administrativas de elevada complexidade e responsabilidade no âmbito das atribuições do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) em matéria de jogo ilícito, nomeadamente, através da realização de estudos, análises e pareceres técnicos, do desenvolvimento de tarefas ligadas ao planeamento operacional do serviço e, sempre que necessário, acompanhar as equipas de inspeção em ações de fiscalização, com vista a assegurar o cumprimento da legislação aplicável em matéria de jogos de fortuna e azar.
// Outros requisitos Ser titular de habilitação legal para conduzir (categoria B)
// Nível habilitacional exigidoLicenciaturas em Gestão ou Ciências Sociais, não existindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e ou experiência profissional.