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3 técnicos superiores (m/f) - Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos/Departamento de Jogo de Base Territorial do Turismo de Portugal - Aviso BEP OE202603/1002 de 25 de março - candidaturas até 9 abr 2026

Procedimento concursal

09.04.2026

O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) do Turismo de Portugal está a recrutar 3 técnicos superiores (m/f) para o Departamento de Jogo de Base Territorial - Aviso BEP OE202603/1002 (Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado)

​​​​Procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de trabalhadores (m/f), com vínculo, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, para ocupação de três postos de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior (m/f) do mapa de pesso​al do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos/Departamento de Jogo de Base Territorial do Turismo de Portugal, I.P., na modalidade de vínculo de emprego público, titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. 


​// Caraterização sumária do posto de trabalho
Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior (m/f), com grau de complexidade 3, tal como descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, e em conformidade com o mapa de pessoal aprovado, designadamente: Realizar tarefas técnicas e administrativas de elevada complexidade e responsabilidade no âmbito das atribuições do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) em matéria de jogo ilícito, nomeadamente, através da realização de estudos, análises e pareceres técnicos, do desenvolvimento de tarefas ligadas ao planeamento operacional do serviço e, sempre que necessário, acompanhar as equipas de inspeção em ações de fiscalização, com vista a assegurar  o cumprimento da legislação aplicável em matéria de jogos de fortuna e azar.


​// Outros requisitos 
Ser titular de habilitação legal para conduzir (categoria B)


​// Nível habilitacional exigido
Licenciaturas em Gestão ou Ciências Sociais, não existindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e ou experiência profissional. ​


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