Procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de trabalhadores, com ou sem vínculo, nos termos do n.º 5 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, para ocupação de três postos de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior (m/f) do mapa de pessoal da Direção Jurídica do Turismo de Portugal, I.P., na modalidade de vínculo de emprego público, titulado por contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.
// Caracterização sumária dos postos de trabalho
Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, com grau de complexidade 3, tal como descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, e em conformidade com o mapa de pessoal aprovado, designadamente: Assessoria jurídica no âmbito do acompanhamento das candidaturas apresentadas por empresas do setor do turismo a financiamentos a conceder no âmbito do Portugal 2030 e da execução dos contratos celebrados com as entidades beneficiárias de tais financiamentos; Análise de questões jurídicas suscitadas na instrução das candidaturas, seja em aspetos estritamente procedimentais, seja em matérias substantivas; Preparação de contratos de concessão dos financiamentos concedidos, incluindo, quando aplicável, a constituição de garantias especiais de reembolso; Análise de questões jurídicas emergentes da execução dos contratos, incluindo, entre outras, a renegociação de prazos de execução ou de reembolso, a transmissão da posição contratual e a resolução dos contratos; Preparação de projetos de diplomas regulamentares; Pareceres jurídicos.
// Nível habilitacional exigido
Em cumprimento da alínea a) do n.º 4 do artigo 33.º e artigo 86.º da LTFP e nos termos do mapa de pessoal do Turismo de Portugal, I.P. para 2024 para o cargo a prover, as pessoas que apresentem candidatura devem ser titulares de Licenciatura em Direito, não existindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e ou experiência profissional.
