O Turismo de Portugal disponibiliza informação que visa assegurar a transparência da sua atuação e dos respetivos processos de decisão, designadamente:
_ Registo das reuniões e audiências realizadas no âmbito da representação legítima de interesses, divulgadas periodicamente pelo Turismo de Portugal (art.º 8.º)
_ Consultas públicas em curso, no âmbito de iniciativas legislativas ou regulamentares ou de políticas públicas (artigo 9.º)
_ Relatório anual, contendo uma análise qualitativa e quantitativa da execução do registo de agenda pública e das dificuldades verificadas na sua implementação (n.º 3 do artigo 16.º)
_ Canal de Denúncia, igualmente preparado para receber matérias abrangidas pelo referido diploma, permite a apresentação de queixas relacionadas com o funcionamento do registo ou com o comportamento das entidades sujeitas a registo.
As regras de transparência aplicáveis à representação legítima de interesses junto de entidades públicas e a criação do Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI) que a Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro estabelece reforçam a transparência e o escrutínio das interações entre entidades públicas e os representantes de interesses.
