Cessação de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, nos termos previstos na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Cessação de Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Incerto - 1 mar 2017
